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SURSIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA | O que é? (2022)

O SURSIS - Suspensão condicional da pena ainda gera grandes dúvidas para as pessoas e inclusive para alguns advogados. Este benefício (ou instituto) está entre os artigos 77 e 82 do Código Penal. Nesse post vamos tirar as dúvidas de vocês e mostrar se realmente o SURSIS sempre é uma boa.

O que é o SURSIS?

Requisitos?

O que é período de prova?

Quais condições sou obrigado a fazer?

Posso perder o SURSIS?

O SURSIS sempre vale a pena?

  • O QUE É O SURSIS?

O SURSIS é a Suspensão Condicional da Pena onde o condenado poderá ficar sem cumprir a sua pena, caso cumpra alguns requisitos e condições que o Juiz estipule no momento da sentença.


Lembramos que mesmo o Juiz não analisando sobre o SURSIS na sentença, este instituto poderá ser deferido e/ou analisado no Juízo da Execução Penal, conforme o Art. 66, Inc. III, alínea "d)", da Lei de Execuções Penais - LEP.

  • REQUISITOS?

Para conseguir o SURSIS a pessoa precisa preencher alguns requisitos:

  1. A pessoa não pode ser reincidente em crime doloso (que possui a intenção);

  2. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

  3. Não for indicado ou cabível a substituição da pena;

  4. A pena que a pessa for condenada para ter direito ao SURSIS não pode ser superior a 2 anos, e, caso seja pessoa idosa (maior de 60 anos) ou em razões de saúde, a pena não pode ser superior a 4 anos.

  • O QUE É PERÍODO DE PROVA?

Quando a pessoa tem direito ao SURSIS a sua pena poderá ser suspensa de 2 a 4 anos ou de 4 a 6 anos (para idoso ou razão de saúde). Esse período que a pena fica suspensa que chamamos de período de prova.

Lembro vocês que o Juiz que vai decidir por quanto tempo a pena ficará suspensa a depender do caso concreto.


Caso o condenado esteja sendo processado por outro crime ou contravenção, seu período de prova será até o fim desse outro processo (caso o processo não tenha finalizado até o período estipulado pelo juiz na sentença).

  • QUAIS CONDIÇÕES SOU OBRIGADO A FAZER?

Vocês agora sabem que quando preencherem os requisitos e aceitarem o SURSIS a pena ficará suspensa por um certo tempo (período de prova), e neste período, vocês precisaram cumprir algumas condições.


O §1º, do Art. 78, do Código Penal informa que a pessoa que receber e aceitar o SURSIS deverá no 1º (primeiro) ano prestar serviços à comunidade ou limitação aos fins de semana. Mas, em sequencia, caso você tenha reparado o dano e tenha condições favoráveis o Juiz poderá trazer outras condições e mesmo ele tendo o poder de aplica-las, a lei traz uma lista de condições:

  1. Proibição de frequentar determinados lugares;

  2. Proibição de sair da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

  3. Comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades

Outra coisa, mesmo a lei trazendo essa lista, o código penal também permite aplicar outras diferentes quando adequadas ao fato e condições pessoais do condenado.

  • POSSO PERDER O SURSIS?

SIM!!! Muitas pessoas esquecem, mas o SURSIS sempre será revogado, caso no período de prova o condenado venha:

  1. Ser condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso (com intenção);

  2. Mesmo tendo condições de pagar a pena de multa, não faz ou, sem motivo, deixar de reparar o dano;

  3. Descumpra a hipótese do Art. 78, §1º, do CP.

Existem hipóteses que não será obrigado a revogação, mas o juiz poderá quando:

  1. Descumprir alguma condição estipulada pelo Juiz;

  2. Ser condenado, em sentença irrecorrível, por crime culposo (sem intenção) ou contravenção penal;

Quando há algumas dessas hipóteses o Juiz pode também, ao invés de revogar, aumentar o prazo do período de prova até o seu limite (4 anos) caso não tenha sido este o prazo anteriormente fixado.

  • O SURSIS SEMPRE VALE A PENA?

A maioria das pessoas e advogados acreditam que sempre será benéfico o SURSIS, pois após seu cumprimento, seguindo as estipulações do Juiz, a pena será extinta.


Mas, imagime alguém que venha a ser condenado por crime de 3 (três) meses de dentenção, iniciando no regime aberto (que na maioria das vezes é cumprido em casa por ineficiência do Estado). E, passado os 3 (três) meses, cumprindo a pena integralmente em sua casa (prisão domiciliar), depois de 2 (dois) poderá deixar tudo em sigilo por meio da reabilitação criminal, não aparecendo sequer na ficha de antecedentes criminais.


Ou seja, no total passaria 3 (três) meses cumprindo a pena, 2 (dois) anos livre de qualquer pena). Para essa pessoa valeria a pena ficar de 2 a 4 anos precisando todo mês ir até o fórum justificar suas atividades ou cumprindo qualquer outra condição? Acredito que não.


Por isso é sempre necessário um especialista, pois apenas o advogado criminal especialista consegue fazer toda análise do seu caso, passando todas as hipóteses e melhor solução.


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