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REABILITAÇÃO CRIMINAL | Requisitos e como pedir?

Atualizado: 4 de ago.

A reabilitação criminal é uma maneira para aqueles que já cumpriram a pena ver sua "ficha limpa", mantendo em sigilo os crimes cometidos, bem como suas penas.


Muitas pessoas que já passaram pelo carcere encontra diversas dificuldades, com preconceitos, problemas em arrumar emprego, bem como em uma abordagem policial, por isso, foi criado a reabilitação criminal, sendo um benefício com o intuito de fazer o condenado que já cumpriu sua pena ver sua situação como antes, retirando de sua ficha de antecedentes criminais todas as anotações negativas que ali estão.

Neste artigo vamos mostrar os requisitos e como pedir esse benefício:

O que a reabilitação garante?

Quando posso pedir a reabilitação?

Quais os requisitos para reabilitação criminal?

Quais documentos preciso?

Posso perder a reabilitação criminal?

Preciso de advogado para pedir a reabilitação?

  • O QUE A REABILITAÇÃO GARANTE?

A reabilitação está prevista no Art. 93 do Código Penal (CP), sendo:

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Como podem observar, inclusive o processo ficará em sigilo, não permitindo o acesso para visualizarem o processo penal.

A reabilitação criminal garante o sigilo de todos os registros, bem como atinge os efeitos da condenação. Por exemplo: Imagine que João foi condenado e ainda ficou "inabilitado para dirigir", pois o veiculo foi utilizado como meio para a prática de crime doloso, caso entre com a reabilitação você poderá voltar a dirigir.

  • QUANDO POSSO PEDIR A REABILITAÇÃO?

Para pedir a reabilitação criminal, a pessoa deve ter já cumprido a pena imposta e também pago aquela multa que em alguns crimes possuem, e, ter passado 2 (dois) anos desse cumprimento ou da extinção da pena.


Vale mencionar também, que nesses 2 (dois) anos será considerado também o período de prova do SURSIS ou do Livramento Condicional, ou seja, um benefício ainda maior para o condenado que fizeram jus a um desses outros benefícios.


Lembramos aqui a importância do pagamento da multa que é imposta em alguns casos, pois apenas com sua quitação ocorre a extinção da pena e iniciará a contagem do prazo para reabilitação criminal.

  • QUAIS OS REQUISITOS PARA REABILITAÇÃO CRIMINAL?

Os requisitos estão expostos nos incisos do Art. 94 do Código Penal (CP), bem como entre os Arts. 743 e 750 do Código de Processo Penal (CPP).


Então além do período de 2 (dois) anos, a pessoa deve:

  • Ter tido domicílio no Brasil nesse prazo de 2 (dois) anos (Art. 94, Inc. I, do CP e Parte final do Art. 743 do CPP);

Porém, quanto a este requisito, há vários doutrinadores que entendem por ser inconstitucional, pois a partir do momento que a pessoa tem sua pena cumprida está totalmente livre para ir onde bem entender, fora ou dentro do país.

  • Bom comportamento público e privado (Art. 94, Inc. II, do CP);

  • Ter ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido (Art. 94, Inc. III, do CP);

Porém, ainda pode ser utilizado nesse caso documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

  • QUAIS DOCUMENTOS PRECISO?

Como os requisitos são muitos "abrangentes" os documentos dependerá de caso a caso, todavia, o Art. 744 do Código de Processo Penal (CPP) coloca os principais para auxiliar, sendo eles:

Art. 744. O requerimento será instruído com:
I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;
II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;
III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;
IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

Ainda, o Art.. 745 do mesmo diploma legal, informa que o juiz poderá diligenciar para a apreciação do pedido, podendo o advogado solicitar nova diligência para corroborar com seu pedido.

  • POSSO PERDER A REABILITAÇÃO CRIMINAL?

Sim, tanto o Art. 95 do Código Penal, como o Art. 750 do Código de Processo Penal informa que poderá ser revogada quando:

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
Art. 750. A revogação de reabilitação (Código Penal, art. 120) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Por isso, a pessoa deve tomar muito cuidado para que não cometa um novo crime.

  • PRECISO DE ADVOGADO PARA PEDIR A REABILITAÇÃO?

Sim, o pedido de reabilitação criminal deve ser realizado perante ao Juiz que condenou a pessoa (Art. 743 do CPP) e apenas o advogado possui capacidade postulatória, por isso, o condenado não consegue fazer esse pedido sem advogado.


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