top of page
  • Escritório Glória Advogados

Quais meus direitos em uma DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA?

O contrato de trabalho possui um princípio que chamamos no direito de princípio da continuidade, porém, ambas as partes nessa relação (empregado e empregador - empresa) possuem o direito de encerrar.


Há várias possibilidades e uma delas é a demissão sem justa causa, sendo bem burocrática e comum, trazendo dúvidas tanto para os setores de RH quanto para os próprios empregados, afinal, quais os direitos da pessoa demitida sem justa causa?

 

1. O QUE É A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA?

A demissão sem justa causa nada mais é do que o desligamento do funcionário sem que ele tenha cometido uma infração legal, ou seja, sem um motivo justo para isso.


Sendo assim, como ele (empregado) foi pego de surpresa, a empresa precisa pagar mais verbas e indenizações, além de ficar mais atenta quanto aos documentos.

 

2. DIREITOS DO EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA?

Como eu falei, o empregado neste tipo de demissão tem mais direitos, pois foi pego de surpresa e não cometeu nenhum tipo de infração, são eles:

Essas são as verbas básicas que o empregado terá se for demitido sem justa causa. Lembrando que essas verbas devem ser pagas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, senão a empresa terá que pagar uma multa no valor de 1 (um) salário do empregado.

 

3. DOCUMENTOS E PASSOS NECESSÁRIOS?

A empresa no mesmo prazo acima deverá entregar ao funcionário 3 (três) vias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), esse documento apresenta primeiro os dados da empresa, do empregado e inclusive o motivo da demissão, neste caso, sem justa causa, pelo empregador. Este documento também tem a data da admissão (entrada), do aviso prévio e do afastamento (demissão).

O mais importante do TRCT são as verbas trabalhistas e os descontos, ali o empregado precisa ficar atento e apenas assinar se tiver de acordo e tiver recebido, em caso de dúvida não assine.


No mesmo dia, ou antes dos 10 (dez) dias corridos, é recomendável que a empresa realize o exame demissional no funcionário, pois ele poderá privar a empresa de várias ações trabalhistas. Vale ressaltar que diferente do exame admissional (para o empregado começar a trabalhar), a empresa pode solicitar o teste de gravidez, com objetivo de verificar uma eventual estabilidade da gestante.


Com o TRCT e o exame realizado, a empresa deverá, também antes dos 10 (dez) dias corridos, fornecer a Comunicação de Dispensa (CD) para o requerimento do Seguro-desemprego (SD) e para o saque do FGTS, lembrando que se não cumprir esse prazo também deverá pagar a multa do §8º, Art. 477, da CLT.


No dia da entrega do TRCT, a empresa também deverá assinar a demissão na Carteira de Trabalho do empregado, lembrando que NUNCA poderá colocar o motivo dessa demissão, senão o trabalhador terá direito a uma boa indenização. Outra coisa que vale explicar, que na data da saída será a mesma data que termina o aviso prévio. E, para proteger ainda mais a empresa, recomendamos que o empregado assine um recibo de devolução da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).

 

4. PRECISO DE UM ADVOGADO?

No momento da demissão, nem a empresa, nem o funcionário, precisa de um advogado, porém, ele é extremamente essencial e pode ajudar muito nesta etapa que ainda não está na fase judicial, podendo trazer muita economia para empresa e menos "dor de cabeça" para o empregado.

Na demissão sem justa causa o empregado faz jus a muitas verbas e a empresa terá um passo a passo grande, com muitos prazos e documentação para ficar atento e se proteger de uma eventual ação trabalhista, por isso, sempre é bom antes de realizar a demissão conversar com um advogado especialista para analisar e avaliar a situação.


E, se você se sente prejudicado por uma demissão sem justa causa, não hesite em procurar ajuda de um advogado especialista em direito do trabalho. Ele poderá lhe orientar sobre os seus direitos e as melhores estratégias para obter a reparação devida.


9 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
bottom of page