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PENSÃO POR MORTE │O que é e como conseguir?

Atualizado: Abr 20



O QUE É?

Benefício previdenciário pago mensalmente para os dependentes de quem faleceu (ou morte presumida reconhecida judicialmente) e tinha o direito de deixar uma pensão por morte.

QUEM TEM DIREITO DE DEIXAR PENSÃO POR MORTE?

O falecido precisava, necessariamente, estar trabalhando ou recebendo algum benefício previdenciário (auxilio doença, aposentadoria, etc.);


Ou o falecido ter trabalhado durante 12 (doze) meses e estar no chamado, período de graça, isto é, período que mesmo desempregado e sem contribuir ao INSS, mantem o estado de assegurado (clique e conheça mais sobre este período).

QUEM TEM DIREITO DE RECEBER PENSÃO POR MORTE?

Para quem receber, é divido em 3 fases ou classes, não sendo cumulativa, ou seja, aqueles inclusos nas fases superiores excluem os das inferiores. Como saber em qual classe estou:


Classe 1 (Dependentes diretos) – Quem irá receber independente de ser dependente do falecido. Quem são esses?

  • Cônjuge e companheiro (União Estável);

  • Filhos menores de 21 anos;

  • Filhos com algum tipo de deficiência mental, intelectual ou física grave;

  • Menor tutelado ou enteado mediante declaração do segurado (respeitando os requisitos dos filhos);


Classe 2 (Pais) – Quem irá receber, caso comprove o estado de dependência econômica. Quem são esses?

  • Os pais do falecido.

Lembrando que irá receber apenas caso não exista ninguém na classe 1;


Classe 3 (Irmãos) – Comprovar o estado de dependência e não haver outros na classe 1 ou 2.

  • Os irmãos menores de 21 anos;

  • Irmãos com algum tipo de deficiência mental, intelectual ou física grave;

QUANDO COMEÇO A RECEBER A PENSÃO POR MORTE?

Depois da morte ou da declaração judicial da morte presumida, aqueles mostrados nas classes, possuem o prazo de 90 dias para requer a pensão por morte e receber desde a data do óbito ou da declaração.


O menor de 16 anos (redação dada pela Lei nº 13.846/2019) foi alterado, possuindo o prazo de 180 dias para requerer a pensão por morte e receber desde a data do óbito ou da declaração.


Lembrando que pode ser requerido depois deste prazo (independente do prazo), porém, não receberá desde o primeiro dia do óbito ou da declaração judicial, mas ainda assim receberá a pensão por morte. Ou seja, NÃO EXISTE PRAZO!

QUANTO TEMPO VAI DURAR A PENSÃO POR MORTE?

Neste momento, vem a palavra que os operadores do Direito costumam utilizar bastante, DEPENDE! (Regras com morte a partir do dia 18/06/2015).


Para cônjuge ou companheiro (ex também):


Caso o segurado falecido não tenho contribuído no mínimo 18 vezes ao INSS e/ou não tenho no mínimo 2 (dois) anos de casados ou de união estável, receberá a pensão por morte de no mínimo 4 (quatro) meses;


No entanto, tendo no mínimo 18 contribuições mensais ao INSS e completado no mínimo 2 (dois) anos de casados ou de união estável, receberá de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro vivo:


  • Até 21 anos: Receberá por 3 anos;

  • De 27 a 29 anos: Receberá por 10 anos;

  • De 30 a 40 anos: Receberá por 15 anos;

  • De 41 a 43 anos: Receberá por 20 anos;

  • Acima de 44 anos: Receberá de forma vitalícia.


Também, respeitando os pontos acima, caso o cônjuge ou companheiro seja inválido ou com deficiência, durará a pensão por morte até a cessação da invalidez ou afastamento da deficiência. Então, por exemplo, casal respeitava as regras (2 anos e 18 contribuições), Giovana (28 anos) é invalida e cônjuge do falecido, o benefício de Giovana vai cessar em 10 anos, a partir da data em que o INSS constatou a cessação da invalidez pelo INSS.


E, para ex-cônjuge ou ex-companheiro, até o tempo que faltava pagar a título de pensão alimentícia.


Para demais dependentes:


Para filhos ou irmãos ao completar 21 anos de idade, porém, caso tenha deficiência intelectual, mental ou física grave até o fim da invalidez ou afastamento da deficiência;


Caso dependente que for condenado criminalmente com trânsito em julgado contra o falecido segurado, exceto menores de 16 anos ou quem possui deficiência mental que impede de exprimir sua vontade;

QUANTO É O VALOR DA PENSÃO POR MORTE?

Trata-se de um cálculo complicado, qual seja:


Para saber o valor inicial da pensão por morte, irá ser realizado a média de todos os salários do falecido, e utilizará 60% + 2% para cada de contribuição, acima de 20 anos de contribuição.


Com o valor inicial, este valor será divido em cotas, sendo 50% somado 10% para cada dependente:


  • 1 = 60%;

  • 2 = 70% (ou seja, 35% para cada)

  • 3 = 80% (ou seja, 26,66% para cada)

  • 4 = 90% (ou seja, 22,50% para cada)

  • 5 = 100% (ou seja, 20% para cada)


Lembrando que o máximo é 100% do valor inicial, caso atinja mais de 5 dependentes, o valor não passará de 100%.


Ainda, ressalta que, caso o dependente deixa de receber a pensão (por exemplo, o filho completar 21 anos ou a companheira falecer), a cota deste de 10% sairá da conta. Ou seja, caso haja 3 dependentes, recebendo 80%, porém 1 falece (por exemplo), agora os outros receberão apenas 70%.

POSSO RECEBER PENSÃO POR MORTE E OUTROS BENEFÍCIOS?

SIM! Além da pensão por morte, pode receber outros benefícios. Porém, com a reforma, alterou.


Poderá acumular, no entanto, o benefício com menor valor será afetado:


  • Até 1 salário mínimo: Receberá 100%;

  • Até 2 salários mínimos: Receberá 60%;

  • Até 3 salários mínimos: Receberá 40%;

  • Até 4 salários mínimos: Receberá 20%;

  • Mais de 4 salários mínimos: Receberá 10%.


E 2 ou mais pensão por morte, posso receber?

Não é possível cumular mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, tendo que escolher a pensão mais vantajosa.


Algumas hipóteses já estão pacificadas:


  • O filho menor de 21 ou invalido, pode receber tanto a pensão por morte da mãe quanto do pai;

  • Quanto tratar-se de regimes previdenciários diferentes também poderá acumular. Como por exemplo, pensão pelo INSS e outro referente ao Regime Próprio de Previdência (servidor público).


Porém, alguns estão passiveis de discussão no judiciário:


  • pensão do cônjuge ou companheiro + pensão do filho;

  • pensão de um filho + pensão de outro filho;

  • pensão de dois filhos + pensão do cônjuge ou companheiro;

  • pensão dos pais + pensão dos filhos + pensão do cônjuge.

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